Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais invocados, porque a execução foi suspensa em cumprimento à determinação emanada da Suprema Corte (Recurso Extraordinário nº 1.387.795 - Tema 1.232), tendo em vista que a discussão diz respeito à inclusão na execução de empresas, em razão do reconhecimento de grupo econômico com as executadas principais. Ademais, considerando não haver decisão definitiva sobre a formação de grupo econômico entre a empregadora (devedora principal) e as empresas das quais o executado, ora agravado, é sócio, a Corte de origem reputou ser incabível o direcionamento imediato da execução contra ele, pois, somente após o esgotamento dos meios de defesa em relação ao grupo econômico, é que se poderia cogitar de responsabilidade do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido.