Reclamada: prêmio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. BANCO DE HORAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. PRÊMIO. REPERCUSSÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. 4. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 5. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS. E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .