TSTAIRR 0000834-08.2024.5.10.0018
Participação nos lucros e resultados: interpretação de cláusula coletiva
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Interpretação de cláusula coletiva
- Cabimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando no recurso de revista a parte recorrente não impugna especificamente a fundamentação adotada no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Cabimento