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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010043-94.2024.5.03.0050

Seguro-desemprego: diferenças

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que é devido o pagamento das diferenças de seguro-desemprego pela reclamada, que não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma específica os ‎ fatos narrados na inicial. 2. Nesse contexto, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher a tese da reclamada no sentido de que “inexiste substrato probatório apto a demonstrar que o Reclamante tenha efetivamente recebido o benefício do seguro-desemprego”, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância superior, nos termos da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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