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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001206-15.2023.5.09.0019

Fase de execução: rsr sobre diferenças salariais

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • Rsr sobre diferenças salariais
  • Decisão proferida nos estritos termos do título executivo
  • Ausência de afronta à coisa julgada
  • Parcelas variáveis
  • Integrações

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. RSR SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO PROFERIDA NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÕES. ABATIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR PARA APURAÇÃO DAS MÉDIAS. DECISÃO PROFERIDA NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 4. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. SRV. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; reconhecer a transcendência econômica e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Indexação

Execução Provisória

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