Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisidiconal

GMAAB/vpm/gvc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. 1. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além de corrigir manifesto equívoco na análise de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, não se erigindo como meio transverso para a revisão da decisão judicial. 2. Do cojeto entre as alegações do embargante, os termos do agravo e o acórdão regional, infere-se que o acórdão embargado foi proferido de forma completa e devidamente fundamentada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.