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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20713-95.2017.5.04.0702

Intervalo de digitador: previsão em norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo de digitador
  • Previsão em norma coletiva
  • Fica prejudicada a análise da transcendência
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso de revista está fundado tão somente em divergência jurisprudencial, contudo os arestos trazidos a cotejo não servem para tanto, uma vez que não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado nem a respectiva data de publicação, nos termos da Súmula nº 337, itens I, "a", e IV, "c" do TST e do art. 896, § 8º, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional

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