Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10545-74.2020.5.15.0103
Nulidade do auto de infração: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do auto de infração
- Honorários advocatícios
- Infração Administrativa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Infração Administrativa; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional