Cerceamento de defesa: defesa contra incidente de desconsideração da personalidade jurídica não examinada pelo juízo de primeiro grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA CONTRA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia consiste na alegação dos sócios da executada de cerceamento do direito de defesa, por não ter sido examinada pelo Juízo de primeiro grau a defesa contra o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tempestivamente apresentada. 2. Em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o procedimento adotado pelo magistrado ou tribunal não encontrar respaldo na legislação processual e, por conseguinte, obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 3. No caso, valeu-se o Tribunal Regional de duplo fundamento, de natureza processual, previstos nos artigos 794 e 795 da CLT, para não acolher a nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelos agravantes, no caso, “ausência de arguição da nulidade na primeira oportunidade” – pois na minuta do Agravo de Petição a parte não impugnou a premissa consignada pelo Juízo de primeiro grau de que os sócios não apresentaram defesa ao IDPJ - e “ausência de prejuízo”, porquanto a matéria de defesa fora minuciosamente examinada pelo Tribunal Regional o exame do Agravo de Petição. 4. Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu a questão com base na legislação processual, adequadamente aplicável ao caso, não se configurando o alegado cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a transcendência da causa. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.