Verba de representação: princípio da isonomia

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de que “nenhum dos empregados destinatários da rubrica em questão exerce ou exerceu função idêntica à do autor”. Ainda de acordo com a Corte de origem, “os empregados paradigmas exerciam cargos de confiança com poderes de representação, ou mesmo detinham mandato de representação do banco perante terceiros, não logrando a autora comprovar ser destinatária de tal competência”. 2. O pedido não foi julgado sob perspectiva de regras de distribuição de ônus probatório, daí porque a alegação de violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT não apresenta pertinência temática com a controvérsia. 3. A argumentação recursal de que “os critérios de pagamento são totalmente arbitrários”, fomentando “desigualdade entre os empregados da reclamada”, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de apelo de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.