Fase de execução: acórdão do TRT que concluiu pela incidência da prescrição intercorrente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Esta Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da parte reclamante. Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria. Ressalva de entendimento: a Lei 13.467/2017 estabeleceu a irrecorribilidade de decisão monocrática proferida na fase de AIRR com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A, § 5º, da CLT) e a irrecorribilidade de acórdão (independentemente da fase recursal) com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A,§ 4º, da CLT); na ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade somente do art. 896-A, § 5º, da CLT, permanecendo aplicável, sem constitucionalidade questionada, o art. 896-A,§ 4º, da CLT; o CPC tem aplicação apenas subsidiária e supletiva em relação à CLT, de maneira que o art. 1.022 do CPC (que prevê o cabimento de embargos de declaração contra todas as decisões) não poderia afastar a previsão expressa do art. 896-A, § 4º, da CLT. Nos embargos de declaração, a parte reclamante alega obscuridade, contradição e omissão no julgado. Alega a obscuridade quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 para reconhecer a prescrição intercorrente de uma ação que foi distribuída antes da vigência da referida lei, o que importaria em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Sustenta a existência de contradição no que diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente, supostamente em descompasso com a jurisprudência desta Justiça do Trabalho, que reconhece sua inaplicabilidade. Afirma a omissão quanto à necessidade de intimação pessoal do reclamante antes de se declarar a prescrição intercorrente. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, verifica-se apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado quanto ao não reconhecimento da transcendência da matéria. O acórdão embargado não padece de obscuridade quanto à alegação de aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, tendo em vista que a Turma julgado explicitou com clareza que, para orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST estabeleceu que a contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do descumprimento de determinação judicial prevista no § 1º do art. 11-A da CLT, desde que ocorrido após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Ressalte-se, que, no caso concreto, no acórdão do TRT (trecho transcrito pela parte reclamante), tem-se que a reclamante foi intimada para apresentar meios de prosseguimento da execução em 2 de fevereiro de 2021, logo, após 11 de novembro de 2017. Plenamente aplicável, portanto, a nova redação do § 1º do art. 11-A da CLT dada pela Lei 13.467/2017. Não há que se falar em contradição no acórdão embargado em aplicar a prescrição intercorrente, supostamente em descompasso com a jurisprudência desta Justiça do Trabalho, tendo em vista que a Turma julgado deixou claro que somente a partir da sessão de 11/12/2024 “a 6ª Turma passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente, desde que tenha havido prévio despacho com intimação do exequente para manifestação, a partir do qual iniciando-se a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Nesse sentido, veja-se RR-110700-45.2007.5.02.0025”. Por fim, não há omissão quanto à intimação da parte reclamante, uma vez que, como visto do quadro fático trazido em sede de recurso de revista, a reclamante foi efetivamente intimada para apresentar meios de prosseguimento da execução. Assim, não se constata nenhum vício na decisão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do embargante. Embargos de declaração que se rejeitam.