Nulidade: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e dispensa discriminatória , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 486.966.72 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, em relação à negativa de prestação jurisdicional , verifica-se que a revista não atende ao requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT , segundo o qual a Parte deve transcrever " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". 3. Dessa forma, conclui-se que a Reclamante não trouxe nenhum argumento em seu agravo que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.