Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa: indeferimento de prova pericial

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, porque foi evidenciado pelo Tribunal Regional que os elementos constantes do processo eram suficientes ao julgamento do feito, ficando demonstrada a sua desnecessidade. Ileso, pois, o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PENOSIDADE DE 40%. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633 – leading case do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral –, fixou a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. No caso em apreço, à luz do entendimento delineado pelo STF, conclui-se que a decisão recorrida não comporta reforma, uma vez que foi observada a regular formalização da opção do pagamento do adicional de penosidade em detrimento do adicional de periculosidade, nos termos do disposto na norma coletiva válida. Cumpre salientar que o adicional de penosidade apresenta percentual superior ao adicional de periculosidade. Ademais, a cumulação dos adicionais ora tratados não corresponde a direito absolutamente indisponível a limitar a aplicação do tema de repercussão geral. Recurso de revista não conhecido.