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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010710-22.2024.5.03.0134

Diferenças salariais: piso salarial

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional, com base em fatos e provas, concluiu que o recorrente não desempenhava funções típicas da categoria dos auxiliares de laboratório previstas na Lei n. 3.999/61, aplicando a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de outubro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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