Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Por expressa determinação legal, o preparo deve ser realizado e demonstrado no prazo estabelecido em lei para a interposição do apelo, conforme disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST consagra o entendimento de que “é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção”. 3. Cumpre registrar que o mandado de segurança consiste em ação constitucional autônoma, com diretrizes assentadas no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil, razão pela qual é inaplicável a tese de pagamento das custas processuais ao final da execução. 4. Por outro lado, ressalta-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, visto que a hipótese não versa sobre “insuficiência no valor do preparo” ou “equívoco no preenchimento da guia de custas” (situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC), mas sim sobre a ausência de apresentação de documento obrigatório. 5. Nessa esteira, revela-se inviável o deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.