TSTAg-EDCiv-AIRR 100245-02.2022.5.01.0226
Não cabimento: inexistência de recurso anterior da reclamada para o TST
- Direito do Trabalho
- Não cabimento
- Inexistência de recurso anterior da reclamada para o TST
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Abono Pecuniário
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR DA RECLAMADA PARA O TST. É incabível o agravo interposto pela reclamada contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante –nesse particular não há sucumbência que justifique o recurso. Por outro lado, não houve recurso anterior da reclamada para o TST, não se admitindo a inovação por meio de agravo, pois é vedado o "recurso per saltum". Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário