TSTED-RRAg 1093-75.2020.5.09.0016
Inexistência dos vícios dos artigos 897-a da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inexistência dos vícios dos artigos 897-a da CLT e 1.022 do CPC
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA) - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros preliminarmente, determinar a reautuação para fazer constar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT como embargada. Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.