Roubo majorado: condenação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, suficientes para amparar a condenação, mostra-se inviável a absolvição do réu. Precedentes.

2. No caso, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha observado o disposto no art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do agravante. Para a atribuição da autoria delitiva foram consideradas provas advindas da identificação do veículo utilizado pelo agravante no delito que lhe foi imputado, além de diversos outros cometidos com o mesmo modo de operação, e na prova oral produzida na fase policial e em juízo. Ademais, o acórdão do recurso de apelação ressaltou que o procedimento de reconhecimento foi realizado conforme determina o art. 226 do CPP.

3. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes.

4. O acréscimo da pena adotado pelo Tribunal de origem, na terceira fase da dosimetria, decorreu não apenas da indicação do número de majorantes, destacado que a vítima teve seu veículo interceptado em plena via pública por dois veículos, ocasião em que foi obrigada a trocar de veículo e a permanecer subjugada por cerca de uma hora nas mãos dos assaltantes, que a ameaçavam constantemente com arma de fogo em punho, causando-lhe expressivo prejuízo material.

5. Agravo regimental improvido.