Jurisprudências
TSTAg-AIRR 612-61.2019.5.06.0233
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 MINUTOS RESIDUAIS …
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 MINUTOS RESIDUAIS CLÁUSULA 85ª DO ACT CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O tema em epígrafe não foi analisado pela Corte Regional nem ventilado no Recurso de Revista, razão pela qual a discussão em Agravo Interno é manifestamente inovatória. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.