Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20601-87.2021.5.04.0023
Invalidade dos registros de horários
- Direito do Trabalho
- Invalidade dos registros de horários
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto