Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0012246-32.2024.5.15.0135
Justa causa: benefício da justiça gratuita
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Benefício da justiça gratuita
- Pessoa jurídica
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA – SÚMULA Nº 126 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.