Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010600-18.2022.5.15.0115
Horas extras
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A matéria, tal como posta pelo Eg. Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 25 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora