TSTAg-AIRR 681-63.2021.5.05.0003
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Indenização pelo nãofornecimento de lanche
- Aplica-se aSúmula 126do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELO NÃOFORNECIMENTO DE LANCHE. Para que se possa entender diversamente do que está consignado no acórdão regional, como quer a recorrente, é necessária nova análise de fatos e provas. Aplica-se aSúmula 126do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.