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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000767-26.2023.5.05.0371

Erro grosseiro: inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator do recurso de revista, na qual foi denegado seu seguimento. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 10 de setembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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