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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010156-92.2025.5.03.0024

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento atual desta Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial no rito ordinário possuem natureza meramente estimativa. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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