Execução: aplicação do Limite da Faixa Salarial do Cargo PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Aplicação do Limite da Faixa Salarial do Cargo PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1 – Esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada por ausência de observância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a executada transcreveu, integralmente, o acórdão regional sem delimitar os trechos que consubstanciavam a tese adotada pela Corte de origem para solucionar a controvérsia, notadamente, o trecho do acórdão recorrido em que consignado que, no título exequendo, foram deferidas diferenças salariais decorrentes das progressões, sem qualquer limitação ao cargo/faixa salarial. 2 – A embargante alega que o seu recurso de revista merecia processamento, na medida em que preenchido o referido requisito. 3 – Conforme se verifica, a pretensão da embargante cinge-se à reforma da decisão proferida por este Colegiado, o que não de coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que servem para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.