Falso testemunho: condenação

DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, mantendo a condenação do agravante pelo crime de falso testemunho (art. 346 do Código Penal Militar).

2. O agravante foi condenado em segunda instância por prestar depoimento falso em inquérito policial militar, contrariando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que ele deveria ter sido ouvido como investigado, e não como testemunha.

3. A defesa sustenta que a condição de testemunha foi inadequada, pois o agravante era integrante da guarnição policial investigada, e que a revisão da valoração da prova não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante deveria ter sido ouvido como investigado, e não como testemunha, em razão de sua participação nos fatos investigados; e (ii) verificar se a revisão da valoração da prova encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal a quo assevera que o recorrente praticou o crime de falso testemunho porque foi ouvido na qualidade de testigo, razão pela qual não há se falar em atipicidade da conduta.

6. A revisão da conclusão sobre a condição de testemunha do agravante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

7. O precedente invocado pela defesa não se aplica ao caso concreto, pois as circunstâncias fáticas e processuais são distintas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revisão das premissas fáticas consideradas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal Militar, art. 346; Código de Processo Penal Militar, art. 439, "b"; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 360.913/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 2.854.298/RS, de Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.828.612/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.