Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte a quo novamente permaneceu silente quanto à questão ventilada pela autora, no que tange à inexistência de determinação expressa na sentença que o imponha a recompor a reserva matemática, no importe de 50% (paridade com as reclamadas), sendo devido, apenas, o recolhimento da contribuição de sua cota parte pelo valor histórico (fonte de custeio), que com aquela obrigação não se confunde. Observe que constou no acórdão regional a premissa de que "o comando exequendo determinou a dedução dos créditos do reclamante das contribuições necessárias para assegurar a reserva matemática de acordo com a sua cota de participação definida em regulamento e não apenas das contribuições de previdência privada ", sem, contudo, ter sido enfrentada a questão sob o enfoque da ausência de comando sentencial naquele sentido (responsabilidade do autor na recomposição da reserva matemática, em paridade com a reclamada). Sem adentrar no mérito do problema, é salutar destacar que a manifestação clara do TRT se mostra necessária, mormente considerando as peculiaridades que restringem a análise da matéria recursal, na fase de execução, perante esta instância. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES. Ante o acolhimento da arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame dos agravos de instrumento das partes.