Empregada da extinta caixego: progressão funcional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXEGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, “B”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, interpretando dispositivos da Emenda Complementar n. 54/2017 da Constituição do Estado de Goiás, da Lei Complementar Estadual n. 173/2020 e da Lei Estadual n. 17.098/2010, concluiu que a autora não faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrente promoção funcional, porquanto não atendidos os requisitos previstos nas leis de regência. 2. Tratando-se de interpretação de legislação estadual, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no art. 896, "B", da CLT, o que inviabiliza o reconhecimento de afronta direta e literal aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. No que tange à pretendida divergência jurisprudencial, os arestos colacionados nas razões do recurso de revista ora se mostram inservíveis ao cotejo de teses, porquanto são oriundos de Turmas do TST, ora revelam-se inespecíficos, à míngua da indispensável identidade fática, o que atrai a incidência da Súmula n. 296, I, desta Corte Superior. 4. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque do entendimento fixado na Súmula n. 51, I, do TST. Assim, à falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 297 deste Tribunal Superior. 5. A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza a cognição do recurso de revista e macula a transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.