TSTAg-AIRR 785-09.2017.5.05.0193
Decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Decisão colegiada
- Inadequação
- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
- Erro grosseiro
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Juros
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . ERRO GROSSEIRO . Esta Turma não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos reclamados. Dessa forma, não há como conhecer do agravo utilizado pelos reclamados para se insurgirem contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar agravante ao pagamento da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Correção Monetária