TSTAg-RR 21194-48.2018.5.04.0015
Horas extras deferidas na reclamação trabalhista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras deferidas na reclamação trabalhista
- Condenação ao pagamento de parcelas vincendas
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO "BANCO BRADESCO S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização