Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, decidiu a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, expressamente, sobre os efeitos da quitação dada pelo empregado no termo de rescisão contratual. O simples fato de a parte não concordar com o desfecho do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.