TSTAg-AIRR 1000802-19.2023.5.02.0252
Responsabilização subsidiária de sociedade de economia mista
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Responsabilização subsidiária de sociedade de economia mista
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator