FGTS: depósito em conta vinculada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 297 do TST), pois o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o pagamento do FGTS em conta vinculada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.