Isonomia: equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa tomadora de serviços

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME Retorno dos autos da Vice-Presidência do TST para eventual exercício de juízo de retratação por este Colegiado, para adequação ao Tema 383 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. No julgamento primitivo, a Subseção negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela SDI-1 afrontou a jurisprudência vinculante do STF firmada no julgamento do Tema 383 de repercussão geral, comportando juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383 de repercussão geral (RE 635.546, Redator Min. Roberto BARROSO), fixou tese vinculante no sentido de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 2. Nada obstante, e com ressalva de entendimento deste Relator , esta Subseção tem entendido que a tese acima não se aplica, mesmo após as decisões vinculantes editadas nos julgamentos da ADPF 324 e dos Temas 725, 739 e 383 de repercussão geral, quando reputada preclusa a ilicitude da terceirização e exercendo o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora de serviço idênticas funções. 3. No presente caso, extrai-se do acórdão regional ser " indubitável que as atividades de ambos possuem tamanha semelhança que não é possível considerar profissionais distintos". Nesse cenário, esta Subseção entende inaplicável o Tema 383 de repercussão geral, porque preclusa a discussão sobre a ilicitude da terceirização e noticiada a inequívoca identidade de funções entre a Reclamante e os empregados da tomadora. 4. Logo, com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência desta Subseção não divisa conflito entre a decisão primitiva e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exercício do juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação não exercido.