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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 220-41.2020.5.08.0101

Decisão irrecorrível: julgados desta Corte

  • Direito do Trabalho
  • Decisão irrecorrível
  • Julgados desta Corte
  • Acidente de Trabalho
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECALAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional

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