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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0016895-62.2022.5.16.0012

Execução: desconsideração da pessoa jurídica

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2.º, DA CLT. 1. Não merece processamento o recurso de revisa, interposto na fase de execução, quando não indicada violação de dispositivos da Constituição Federal, na forma dos arts. 896, §2.º, da CLT. 2. No caso, a menção a dispositivos da Constituição Federal de forma inovatória na minuta do agravo revela a deficiência de fundamentação do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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