Horas extras além da sexta diária: interrupção da contagem do prazo prescricional

RECURSO DE REVISTA EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Cinge-se a controvérsia sobre os efeitos da decisão proferida no bojo da ação civil pública nº 0000873-96.2010.5.11.0008, na qual a reclamada foi reconhecida como instituição financeira, com a determinação de aplicação da jornada prevista no artigo 224, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que a decisão não poderia retroagir para atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. No caso dos autos, o título formado na referida Ação Civil Pública possui uma feição declaratória e condenatória, eis que reconhece que a natureza jurídica da reclamada é de instituição financeira e impõe expressamente uma obrigação de fazer consubstanciada na aplicação da jornada de trabalho dos bancários para os seus empregados, conforme o artigo 224 da CLT. Ainda que não tenha sido objeto da referida ação civil pública a condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos empregados, a declaração da natureza jurídica da reclamada serve de fundamento jurídico para outras ações individuais –como a presente. Assim sendo, a declaração expressa na determinação judicial da dita ACP alcança efeitos pretéritos ao trânsito em julgado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OJ 359 DA SBDI-1/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que ação coletiva movida pelo sindicato anteriormente ao ajuizamento da presente reclamatória não teve o efeito de interromper a prescrição, ante a desistência do reclamante e posterior ajuizamento de ação individual. A Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST estabelece que " A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam ". A questão da renúncia à ação coletiva para ajuizamento de ação individual não altera tal entendimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.