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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000947-73.2023.5.13.0030

Execução provisória: bloqueio de numerários em conta bancária

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PENHORA EFETIVADA CORRESPONDE A VALORES ÍNFIMOS QUE REPRESENTAM APENAS CERCA DE 10% DO MONTANTE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA VINCULAÇÃO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 6 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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