TSTEDCiv-RR 100281-81.2021.5.01.0031
Honorários de sucumbência: percentual
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários de sucumbência
- Percentual
- Princípio da isonomia
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 791-A da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o julgador observará uma série de critérios. Tais critérios permitem que o magistrado avalie de forma individual a atuação de cada advogado e a complexidade do respectivo trabalho, podendo, assim, fixar percentuais diferentes para cada um. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Honorários Advocatícios; Cálculo / Repercussão; Horas Extras