Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0020457-18.2022.5.04.0302
Ag-AIRR 0020457-18.2022.5.04.0302
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de abril de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator