Jurisprudências
TSTAIRR 12445-83.2016.5.15.0022
Ausência de previsão normativa legal ou coletiva
- Direito do Trabalho
- Ausência de previsão normativa legal ou coletiva
- Invalidade
- Período anterior à vigência da lei nº 13.467/17
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JORNADAS DE 12X24, 12X36 E 12X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU COLETIVA. INVALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho