Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 13038-72.2016.5.15.0003
Interposição em face de decisão colegiada: inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST
- Direito do Trabalho
- Interposição em face de decisão colegiada
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST
- Ente Público
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo da PROCERGS, e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.
Indexação
Ente Público