Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que não houve o gozo do intervalo intrajornada, não se constata violação aos dispositivos apontados pela parte, devendo ser mantido o acórdão regional. Agravo interno não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Em razão de possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. No caso, o e. TRT deferiu o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a função de motorista seria incompatível com o exercício da atividade de cobrador. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades de motorista de ônibus coletivo e de cobrador são compatíveis, não configurando acúmulo de funções nem ensejando o pagamento de adicional, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Referida tese encontra-se expressa no Incidente de Recursos Repetitivos nº 128, desta Corte: " O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial. " Recurso de revista conhecido e provido.