Jurisprudências
TSTED-RRAg 1000069-77.2021.5.02.0008
Vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime 12 x 36; Intervalo 15 Minutos Mulher