TSTAg-AIRR 0000847-78.2022.5.10.0017
Sesc/df: indenização por tempo de serviço (its)
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sesc/df
- Indenização por tempo de serviço (its)
- Óbice de natureza processual
- Trecho que consubstancia o prequestionamento
- Transcrição insuficiente (ementa) e dissociada das razões recursais
- Não atendimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SESC/DF. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS). PCS. DIREITO ADQUIRIDO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE (EMENTA) E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição da ementa da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há transcrição ineficaz, insuficiente e falta de cotejo analítico. Dessa forma, há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator