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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000847-78.2022.5.10.0017

Sesc/df: indenização por tempo de serviço (its)

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Sesc/df
  • Indenização por tempo de serviço (its)
  • Óbice de natureza processual
  • Trecho que consubstancia o prequestionamento
  • Transcrição insuficiente (ementa) e dissociada das razões recursais
  • Não atendimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SESC/DF. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS). PCS. DIREITO ADQUIRIDO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE (EMENTA) E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição da ementa da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há transcrição ineficaz, insuficiente e falta de cotejo analítico. Dessa forma, há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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