Deserção do recurso de revista: apólice do seguro garantia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte Reclamada não apresentou, junto com a apólice de seguro-garantia judicial, certidão de regularidade da seguradora. Desse modo, a irregularidade constatada compromete a própria eficácia da garantia apresentada, equivalendo à ausência de comprovação válida do preparo recursal, o que conduz à deserção do recurso. III. Ressalte-se, por oportuno, que a hipótese não se enquadra na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST. Com efeito, não se trata de mero recolhimento insuficiente ou de vício passível de saneamento, mas de ausência de comprovação regular de requisito essencial à aceitação do seguro-garantia judicial como substitutivo do depósito recursal. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do IRR 271. IV. Nessa circunstância, configura-se efetiva deserção do apelo, inviabilizando a concessão de prazo para regularização. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.