Dosimetria da pena: valoração de circunstâncias judiciais

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível majorar reexaminar a fundo os critérios de fixação da pena-base, considerados insuficientes pelo MPF, e elevar a reprimenda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada aos parâmetros legais, permitindo ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, desde que fundamentada e motivada.

4. A revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias só é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 4º, I; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.968.026/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.598.714/SE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020.