Município de mirassol: professor

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. INDÍCE APLICÁVEL. PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . A questão jurídica devolvida a esta Corte não oferece transcendência com relação aos aspectos gerais de natureza econômica, política, jurídica ou social. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.