Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante ao aplicar o óbice do art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Constatada a existência de erro material, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para nova análise do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.